Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de depósito recursal

Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento.

TST anula condenação da Caixa por julgamento fora do pedido no processo

A Primeira Turma acolheu recurso da CEF por entender que houve o chamado julgamento extra petita

FAP e NTEP: atualizando

Revista CIPA (Coluna "O Ruído e você"). Prêmio DESTAQUE na Área de Saúde e Segurança no Trabalho em

Direito ao Esquecimento e Tutela dos Direitos da Personalidade: análise do Recurso Extraordinário Nº 1.010.606/RJ

Este artigo utiliza de maneira basilar a pesquisa bibliográfica e análise do Recurso Extraordinário

O recurso de agravo na nova sistemática da Lei nº 11.187/2005

Gustavo de Medeiros Melo, Mestre em Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte - FESMP/RN e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte - ESMARN. Advogado em Natal. * Colaboração da Editora Forense.

Recurso ordinário empresarial. Afronta aos direitos da personalidade e dignidade humana.

Uma vez robustamente demonstrado nos autos, deve a demandada ser condenada a pagar indenização reparatória em valores condizentes com o dano causado, pois evidente a afronta aos direitos da personalidade e da dignidade humana.

Criminal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Crime Ambiental. Pesca com Petrecho não Permitido.

CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM PETRECHO NÃO PERMITIDO. LESÃO A BEM DA UNIÃO. MAR TERRITORIAL.

A sonegação dos controles de ponto, quando configurada a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT.

Dita presunção cede, porém, ante outros elementos de prova constante dos autos. Recurso improvido.

Responsabilidade civil. Dano moral. Concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica.

Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica - Dever de indenizar - Recurso desprovido.

Recurso especial. Responsabilidade civil. Aquisição de refrigerante contendo inseto. Dano moral. Ausência.

A simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido aberta, não é fato capaz de, por si só, de provocar dano moral.

Recurso ordinário obreiro. Não pagamento das custas. Pedido de justiça gratuita somente na fase recursal.

Recurso Especial. Direito das coisas. Ação declaratória de domínio pleno. Ilha Costeira.

Recurso de apelação criminal. Estupro. Crime hediondo. Regime integralmente fechado de cumprimento da pena.

Recurso Especial. Ação de investigação judicial. Propaganda eleitoral. Potencialidade. Abuso do poder econômico.

Tributário. Ação anulatória de débito. Ausência de correlação entre fundamentos fáticos e jurídicos expostos e o pedido final formulado.

Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Possibilidade. Recurso desprovido.

Anotações ao Recurso Especial nº 1.515.895-MS: O Direito à Informação para os Hipervulneráveis

maneira paradigmática, em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.515.895-MS, de relatoria da

Recurso especial. Direito processual civil. Intervenção anódina da União. Art. 5º da Lei nº 9.469/97.

da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Empresa deve indenizar trabalhadora que sofria apalpes durante revista

A ex-empregada se sentia constrangida pelas revistas realizadas ao fim do expediente e alegou que era humilhada com "ofensivos apalpes na cintura".

Revista de mercadoria após pagamento no caixa é ilegal

Costumeiras em atacadões, as revistas de mercadorias na saída desses estabelecimentos comerciais após o pagamento na caixa registradora são ilegais

Senado aprova fim da revista vexatória em presídios

Projeto de lei da senadora Ana Rita segue agora para votação na Câmara